Governo sanciona lei e multa do exame toxicológico volta a valer a partir de julho de 2023

A nova lei é decorrente da Medida Provisória 1153/22 que postergava a penalidade por falta do toxicológico para julho de 2025.

● Motoristas com CNH C, D e E flagrados sem o exame em dia serão multados em R＄ 1.467,35

● Escalonamento da SENATRAN determinará a regularização dos exames vencidos.

Brasília, 20 de junho de 2023 – Foi publicada hoje (20) no Diário Oficial da União, pelo Governo Federal, a Lei Nº 14.599, de 19 de junho de 2023, que altera alguns pontos do Código de Trânsito Brasileiro em referência aos motoristas profissionais. A principal mudança diz respeito à aplicação da multa aos motoristas das categorias C,D e E que não tenham realizado o exame toxicológico, ou tido resultado positivo para drogas.

Anteriormente, a Medida Provisória 1153/2022, enviada pelo Governo Federal ao Legislativo no final do ano passado, buscava suspender as multas para quem deixasse de fazer o exame até julho de 2025. Já o texto publicado hoje determina que as multas comecem a ser cobradas no próximo dia 1º de julho de 2023.

Penalidades

A partir desta data, passarão a vigorar as penalidades impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro para os condutores das categorias C, D e E conforme os artigos165-B. A penalidade também passa a ser aplicada se for constatado que o motorista realizou o exame cujo resultado foi positivo para drogas, conforme o artigo 165-C do referido código.

Vale ressaltar que a multa é considerada gravíssima, adicionando sete pontos na carteira, com penalidade de multa (cinco vezes, no valor de R＄ 1.467,35) e, em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses, multa (dez vezes, R ＄2.934,70) e suspensão do direito de dirigir.

“Além disso, a lei estipula que a não realização do exame toxicológico para fins de obtenção e renovação da CNH impedirá o condutor de obter ou renovar a sua habilitação até a apresentação de resultado negativo em novo exame e de ser admitido como motorista em uma empresa de transportes”, destaca Renato Borges Dias, presidente da ABTox. “A exigência do exame toxicológico é essencial para a redução do número de sinistros (acidentes), vítimas e mortes nas vias brasileiras. Por exemplo, em 2017, o primeiro ano em que o exame foi aplicado na íntegra, houve queda de 34% dos acidentes com caminhões e 45% com ônibus”, conclui.

Notificação eletrônica

A nova lei também impõe à SENATRAN a obrigação de enviar notificação eletrônica aos condutores das categorias C, D e E, comunicando-lhes o vencimento do prazo para a realização do exame toxicológico com 30 (trinta) dias de antecedência, bem como das penalidades decorrentes da sua não realização.

Os condutores que estiverem com seus exames toxicológicos vencidos precisam acompanhar o calendário de escalonamento, que será estabelecido pela SENATRAN, para evitarem a aplicação da multa no valor de R＄ 1.467,35, a inclusão de 7 pontos na carteira e a abertura de processo administrativo de suspensão de suas habilitações. Renato Dias alerta ainda que os motoristas com exames vencidos devem procurar os laboratórios para a regularização dos seus casos, independente do escalonamento da SENATRAN, lembrando de que os cerca de 4 milhões de condutores que não fizeram o exame entre abril de 2017 e dezembro de 2022 serão passiveis da multa.

Para mais informações acesse o site da ABTox.

Sobre o exame toxicológico periódico de larga janela

O exame toxicológico de larga janela de detecção identifica a presença de substâncias psicoativas que se depositam nos fios de cabelo ou pelos por um período mínimo de 90 dias até seis meses, permitindo a avaliação de hábitos de consumo dessas substâncias pelo doador. Entre os entorpecentes que podem ser identificados, a depender do exame e do laboratório escolhido, estão cocaína, maconha, opiáceos, heroína e ecstasy, entre outros. O desembolso para a realização do exame é relativamente baixo, principalmente considerando que será válido por um período extenso (2 anos e meio) e, muitas vezes, pode ser custeado pela empresa contratante. Ainda é preciso considerar o valor extra financeiro, que é a maior segurança viária para todos.