Sancionada pelo prefeito Padre Osvaldo, nova lei de autoria do vereador Pastor Julio Zanini atualiza regras de...
multa
A exigência do exame é constitucional Nesta segunda-feira, 3 de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou...
A nova lei é decorrente da Medida Provisória 1153/22 que postergava a penalidade por falta do toxicológico...
