Prefeitura e SAEC abrem temporada de adesão ao Refis 2023

Oportunidade de acertar as dívidas com a município!

A Prefeitura e a Saec (Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva iniciam a temporada de adesão ao Refis 2023. Na atual fase ocorre o agendamento aos munícipes que tenham interesse em negociar suas dívidas com a municipalidade. 

O Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2023 – possibilita parcelar débitos vencidos até dezembro de 2022, com redução de juros e multas. Quanto menos parcelas, mais descontos. 

Para pagamento à vista ou em até 12 parcelas mensais são aplicados 100% de descontos nos juros e multas; Quem optar por pagar em 24 vezes mensais terá 95% de descontos; A redução de juros e multas será de 90% para 36 parcelas e 85% para 48 parcelas. No caso de 60 parcelas serão aplicados 80% de descontos; Pra quem dividir os débitos em 72 vezes, o desconto será de 75% e de 70% para 84 parcelas. O limite é de 96 parcelas onde incidem 65% de descontos.

O que pode ser parcelado?

Por meio do Refis podem ser parcelados débitos gerados até dezembro de 2.022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, parcelamentos efetivos, vencidos e não pagos integralmente até a data da lei, incluindo contrapartidas exigidas em razão de regularização de imóveis, ainda pendentes de pagamentos.

O Refis 2023 é resultado de Lei Municipal sancionada pelo Prefeito Padre Osvaldo, a partir de iniciativa do vereador Maurício Gouvea, com aprovação unânime dos vereadores.

Como aderir ao programa?

Os contribuintes interessados em aderir ao programa devem agendar atendimento por telefone – Prefeitura: 3531-9200, via site: www.catanduva.sp.gov.br ou presencialmente. O telefone pra contatar a Saec é o 3531-0600 ou presencialmente.

Os valores em atraso do SAEC podem ser verificados no link http://saecfacil.saec.sp.gov.br/servicos/debitos.php

Ao atendimento presencial, o contribuinte deve comparecer a uma das centrais de – Prefeitura ou Saec com cópias do RG e CPF. Caso o imóvel esteja em nome de terceiro é necessário também apresentar procuração e cópias do RG e CPF do titular.

O atendimento do Refis segue até o dia 28 abril.

Imagem:Comunicação/Prefeitura de Catanduva

Kátia Müller – Assessoria de Comunicação