STF decide por unanimidade que exigência de exame toxicológico para motoristas é constitucional
A exigência do exame é constitucional Nesta segunda-feira, 3 de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou por unanimidade a
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multa
Governo sanciona lei e multa do exame toxicológico volta a valer a partir de julho de 2023
A nova lei é decorrente da Medida Provisória 1153/22 que postergava a penalidade por falta do toxicológico para julho de
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