Congresso aprova PEC que libera dupla cidadania

Câmara dos Deputados aprova PEC que modifica regras da nacionalidade brasileira.

Em uma votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou no ultimo dia 12 de setembro a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera as regras de perda e reaquisição da nacionalidade brasileira.

Regras anteriores e exceções

Em alguns casos, pela legislação vigente, o cidadão brasileiro pode perder a sua cidadania, caso adquirisse cidadania em ouro pais, salvo algumas exceções, isso consta da Constituição brasileira de 1988, que prevê que brasileiros natos que adquirirem outra nacionalidade poderão perder automaticamente a nacionalidade brasileira, independentemente de terem cometido crimes no exterior ou de serem condenados por atividades prejudiciais ao interesse nacional. Como pode ser visto na matéria: Perda da Nacionalidade do Ministério das Relações Exteriores.

No entanto, a perda de nacionalidade não era automática, dependendo de um processo instaurado pelo Ministério da Justiça brasileiro, o que raramente ocorria.

Conhecida como a “PEC dos Expatriados,”, de número 16/2021, a medida encerra a perda automática da nacionalidade brasileira para aqueles que obtêm outra nacionalidade voluntariamente através da naturalização, por casamento, por exemplo, simplificando o processo de reaquisição da nacionalidade brasileira para aqueles que tenham renunciado a ela por iniciativa própria.

Agora, basta apresentar um requerimento, eliminando a necessidade de um novo processo complexo.

A relatora da PEC na comissão especial, deputada Bia Kicis (PL-DF), destacou que essa medida beneficiará cerca de 4 milhões de pessoas, gerando uma mudança nas regras de nacionalidade vista como um passo importante em direção a políticas mais inclusivas e flexíveis para os brasileiros que vivem no exterior. A PEC agora segue para promulgação, marcando uma mudança significativa nas regras de cidadania do Brasil.

Perda de nacionalidade restrita a casos específicos

De acordo com a PEC, a perda da nacionalidade brasileira será restrita a duas situações específicas.

• Quando um cidadão solicita expressamente a perda, desde que isso não o torne apátrida, ou seja, uma pessoa sem nacionalidade reconhecida por qualquer outro país.
• Quando uma sentença judicial determina a perda da nacionalidade por fraude no processo de naturalização ou por atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Essa mudança representa um avanço nas leis de nacionalidade, simplificando o processo e garantindo que a perda da cidadania brasileira seja aplicada apenas em casos excepcionais.

Antes da aprovação da PEC, apenas duas exceções legais permitiam aos brasileiros terem mais de uma nacionalidade: quando se tratava de direito originário, por laços sanguíneos com pais ou antepassados, ou quando a aquisição da cidadania era imposta ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para permanência ou para o exercício de direitos civis em um país estrangeiro.

Essa mudança nas regras de nacionalidade brasileira reflete uma abordagem mais moderna e inclusiva em relação à cidadania e aos direitos dos brasileiros no exterior.

Fonte: https://italianismo.com.br/congresso-aprova-pec-que-libera-dupla-cidadania/